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Amnistia dos crimes políticos

Amnistia dos crimes políticos(Dec.- Lei 173/74 de 26 de Abril*)

Tendo a Junta de Salvação Nacional assumido os poderes legislativos que competem ao Governo, decreta, para valer como lei, o seguinte:
Artigo1º
1. São amnistiados os crimes políticos e as infracções disciplinares da mesma natureza. 
2. Para o efeito do disposto neste decreto-lei, consideram-se crimes políticos os definidos no artigo 39º, § único, do Código de Processo Penal, com inclusão dos cometidos contra a segurança exterior e interior do Estado.
Artigo 2º
1. Serão reintegrados nas suas funções, se o requererem, os servidores do Estado, militares e civis, que tenham sido demitidos, reformados, aposentados ou passados à reserva compulsivamente e separados do serviço por motivos de natureza política. 
2. As expectativas legitimas de promoção que não se efectivaram por efeito da demissão, reforma, aposentação ou passagem à reserva compulsiva e separação do serviço devem ser consideradas no acto da reintegração.
Artigo 3º
Este diploma entra imediatamente em vigor.
Visto e aprovado pela Junta de Salvação Nacional em 26 de Abril de 1974.
Publique-se.
O Presidente da Junta de Salvacão Nacional, António de Spínola.
 
* Este Diploma foi tornado extensivo ao ultramar pela Portaria n.o 531/74, de 6 de Maio.  

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