Sistema Político Português - Órgãos de Soberania - Assembleia da República - Função Fiscalizadora

O Sistema Político Português


No exercício da função fiscalizadora, compete à Assembleia da República vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração.
 
(Retirado do Livro "Noções de Administração Pública", Vol.II, de Luís Carvalhedas e Belmiro Gil Cabrito)