Sistema Político Português - Órgãos de Soberania - Assembleia da República - Outros Orgãos

O Sistema Político Português


Compete à Assembleia da República, relativamente a outros órgãos, eleger, segundo o sistema de representação proporcional, cinco membros do Conselho de Estado, cinco membros da alta autoridade para a Comunicação Social e os membros do Conselho Superior do Ministério Público que lhes competir designar; eleger por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, dez juízes do Tribunal Constitucional, o Provedor da Justiça, o Presidente do Conselho Económico e Social, sete vogais do Conselho Superior da Magistratura e os membros de outros órgãos constitucionais cuja designação seja cometida à Assembleia da República.
 
(Retirado do livro "Noções de Administração Pública", Vol.I, de Luís Carvalhedas e Belmiro Gil Cabrito)