O Sistema Político Português

Quanto à função legislativa:

• Aquisição, perda e reaquisição da cidadania portuguesa; 
• Regimes de estado de sítio e de estado de emergência;
• Associações e partidos políticos; 
• Bases do sistema de ensino; 
• Eleições dos titulares dos órgãos de soberania, dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas e do poder local, bem como dos restantes órgãos constitucionais ou eleitos por sufrá,gio directo e universal; 
• Estatuto dos titulares dos órgãos de soberania e do poder local bem como dos restantes órgãos constitucionais ou eleitos por sufrágio directo e universal;
• Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional; 
• Consultas directas aos eleitores a nível local; 
• Organização da defesa nacional, definição dos deveres dela decorrentes e bases gerais da organização, do funcionamento e da disciplina das Forças Armadas;

  (Retirado do Livro "Noções de Administração Pública", Vol.I, de Luís Carvalhedas e Belmiro Gil Cabrito)