O Sistema Político Português

Os Tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo.
No exercício da actividade juridiscional, incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados.
 
 
 
-  Organização dos Tribunais Portugueses
 
-  Alguns aspectos do estatuto dos Magistrados
 
-  Tribunal Constitucional

• Competências
• Composição
• Estatuto dos Juízes
• Organização Interna
• Funcionamento