O Sistema Político Português

A organização do Tribunais portugueses tem por base as seguintes categorias de tribunais, além do Tribunal Constitucional:
 

• O Supremo Tribunal de Justiça e os tribunais judiciais de primeira e de segunda instância; 
• O Supremo Tribunal Administrativo e os demais tribunais administrativos e fiscais; 
• Tribunal de contas; 
• Tribunais Militares.

 
Para além destes tribunais poderão existir, ainda tribunais administrativos e fiscais, tribunais marítimos e tribunais arbitrais.
As diversas categorias de tribunais podem agrupar-se em dois tipos:
-  Tribunais Comuns

• Tribunais de 1ª instância ou de comarca
• Tribunais de 2ª instância ou da Relação
• Tribunal de última instância, o Supremo Tribunal de Justiça

-  Tribunais Especiais

• Tribunal Constitucional
• Tribunais Militares
• Tribunais Administrativos e Fiscais
• Tribunal de Contas

 
(Retirado do Livro "Noções de Administração Pública", Vol.II, de Luís Carvalhedas e Belmiro Gil Cabrito).