Ministros
 
Os Ministros são os membros do Governo que participam no Concelho de Ministros e exercem funções políÌticas e administrativas.
 
No desempenho das suas funções compete aos Ministros, de acordo com o artigo 204º, nº2 da Constituição:
 

• ´...Executar a polÌtica definida para os seus Ministériosª;
• ´...Assegurar as relaÁžes de car·cter geral entre o Governo e os demais Ûrg“os do Estado, no ’mbito dos respectivos MinistÈrios.ª

 
Além destas competências, os Ministros desempenham ainda um importante e vasto papel administrativo. Neste domÌnio compete-lhes:
 

• Fazer regulamentos administrativos, no ambito da actuação do seu Ministério;
• Nomear, exonerar e promover o pessoal que trabalha no seu Ministério;
• Exercer os poderes de superior hierarquico sobre todo o pessoal do seu Ministério;
• Exercer poderes de superintendência ou de controlo sobre todas as instituições dependentes do seu Ministério;
• Assinar, em nome do Estado, os contratos celebrados com particulares ou outras entidades, desde que versem sobre matÈria do seu Ministério;
• Resolver todos os casos concretos que, por Lei, devam correr por qualquer dos serviços que pertençam ao seu Ministério.

 
 
(Retirado do Livro "Noções de Administração Pública", Vol.II, de Luís Carvalhedas e Belmiro Gil Cabrito)