Secretários de Estado
 
Os Secretários de Estado são os membros do Governo com funções predominantemente administrativas que não participam no Concelho de Ministros e desempenham o seu cargo em conformidade com uma competência própria.
A criação da categoria de Secretário de Estado deve-se à necessidade de descongestionar o trabalho dos Ministros. Assim, permite-se a criação de departamentos governativos aos quais não é conferido o nivel ministerial.
Os Secretários de Estado têm competência para praticar todos os actos administrativos da competência do respectivo Ministro, no âmbito das funções que lhes estejam entregues.
Esta competência dos Secretários de Estado não impede, todavia, que os Ministros conservem o poder de orientação e coordenação do trabalho dos Secretários de Estado respectivos e que possam chamar a si, se o entenderem, casos cuja resolução caberia, em princípio, aos Secretários de Estado.
 
 
(Retirado do Livro "Noções de Administração Pública", Vol.II, de Luís Carvalhedas e Belemiro Gil Cabrito)