O Sistema Político Português

No exercício das funções políticas o Governo tem as seguintes funções:

 - Referendar os seguintes actos do Presidente da República:

• Nomeação e exoneração dos membros do Governo, dos Ministros da República para as regiões autónomas, do Presidente do Tribunal de contas, do Procurador Geral da República, do Chefe e Vice-Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas e os Chefes de Estado Maior dos três ramos das Forças Armadas;
• Dissolução dos órgãos de Governo próprios das regiões autónomas;
• Promulgação e publicação das leis, decretos-leis, decretos regulamentares e assinatura das resoluções da Assembleia da República que aprovem acordos internacionais e os restantes decretos do governo;
• Declaração do Estado de Sítio ou do Estado de Emergência;
• Indultação e comutação de penas;
• Nomeação dos embaixadores e enviados extraordinaacute;rios e acreditação dos representantes diploma´ticos estrangeiros;
• Ratificação dos tratados internacionais;
• Declaração da guerra em caso de agressão efectiva ou iminente e da paz.

- Apresentar propostas de lei e de resolução à Assembleia da República;

- Pronunciar-se sobre a declaração do estado de sitio ou do estado de emergência;

- Propor ao Presidente da República a declaração da guerra ou a feitura da paz;

- Apresentar à Assembleia da República as contas do Estado e das demais entidades públicas que a Lei determinar;

- Praticar os demais actos que lhe sejam cometidos pela Constituição ou pela Lei.

 
(Retirado do Livro "Noções de Administração Pública", Vol.I, de Luís Carvalhedas e Belmiro Gil Cabrito)