Sistema Político Português - Órgãos de Soberania - Governo - Funções Administrativas

O Sistema Político Português


A fim de assegurar o funcionamento da Administração Pública compete ao Governo:
Elaborar os planos e fazê-los executar;
Fazer executar o Orçamento do Estado;
Dirigir os serviços e a actividade da Administração directa do Estado, civil e militar, superintender na Administração indirecta e exercer a tutela sobre a Administração autónoma;
Praticar todos os actos exigidos pela lei respeitantes aos funcionários e agentes do estado e de outras pessoas colectivas públicas.
 
(Retirado do Livro "Noções de Administração Pública", Vol.I, de Luís Carvalhedas e Belmiro Gil Cabrito)