O Sistema Político Português

Alguns aspectos do Estatuto dos Magistrados: 

• Os Magistrados são inamovíveis, não podem ser responsabilizados pelas suas decisões e são independentes.

 
Quanto à inamovibilidade, dispõe o artº 6 do estatuto dos magistrados Judiciais:

• Os Magistrados judiciais são nomeados vitaliciamente, não podendo ser transferidos, suspensos, promovidos, aposentados, demitidos ou por qualquer forma mudados de situação, senão nos casos previstos neste Estatuto

Por sua vez o artº 5 do mesmo estatuto, determina a sua irresponsabilidade:

• Os Juízes são irresponsáveis pelos seus julgamentos e decisões; 
• Só nos casos especialmente previstos na Lei podem os Juízes ser sujeitos a responsabilidade civil, criminal ou disciplinar.

 
A independência da magistratura judicial está definida no artº4 do mesmo estatuto:

• Os Juízes julgam apenas segundo a Constituição e a Lei e não estão sujeitos a ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento pelos tribunais inferiores das decisões proferidas, em via de recurso, pelos tribunais superiores. 
• O dever de obediência à Lei compreende o de respeitar os Juízes de valor legais, mesmo quando se trate de resolver hipóteses não especialmente previstas.

 
 
 
(Retirado do Livro "Noções de Administração Pública", Vol.II, de Luís Carvalhedas e Belmiro Gil Cabrito).