O Sistema Político Português

No âmbito da competência legislativa, a Assembleia da República é competente para:
 
Rever a própria Constituição; 
Aprovar os estatutos político-administrativos das regiões autónomas, assim como Estatuto de Macau; 
Fazer leis sobre todas as matérias, salvo as reservadas ao Governo; 
Conferir autorizações legislativas ao Governo; 
Conceder amnistias e perdões genéricos; 
Aprovar as leis do Plano e o Orçamento do Estado; 
Autorizar o Governo a contraír e a conceder empréstimos; 
Aprovar as convenções internacionais, os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais, os tratados de amizade, paz, defesa, e militares; 
PropÙr ao Presidente da República a sujeição a referendo de questões de relevante interesse nacional; 
Autorizar e confirmar a declaração de "estado de sítio" e do "estado de emergência"; 
Autorizar o Presidente da República a declarar a guerra e a fazer a paz..
 
(Retirado do Livro "Noções de Administração Pública", Vol.II. de Luís Carvalhedas e Belmiro Gil Cabrito)