Sistema Político Português - Órgãos de Soberania - Presidente da República - Nas Relações Internacionais

O Sistema Político Português

  • Nomear os Embaixadores e os enviados extraordinários, sob proposta do Governo, e acreditar os representantes diplomáticos estrangeiros; 
  • Ratificar os tratados internacionais depois de devidamente aprovados; 
  • Declarar a guerra em caso de agressão efectiva ou iminente e fazer paz, sob proposta do Governo, ouvido o Conselho de Estado e mediante autorização da Assembleia da República,ou, quando esta não estiver reunida nem for possível a sua reunião imediata, da sua Comissão Permanente.

 
 
(Retirado do Livro de "Noções de administração Pública", Vol.I, de Luìs Carvalhedas e Belmiro Gil Cabrito)