EXONERAÇÃO DOS GOVERNADORES CIVIS
DECRETO-LEI N.° 170/74, DE 25 DE ABRIL
Tendo a Junta de Salvação Nacional assumido os poderes legislativos que competem ao Governo, decreta, para valer como lei, o seguinte:
ARTIGO l.º
1. São exonerados das funções os governadores civis do continente e ilhas adjacentes, bem como os seus substitutos.
2. Até serem efectuadas as novas nomeações, as atribuições dos governadores civis serão exercidas pelos secretários dos governos civis.
ARTIGO 2.º
Fica suspensa a competência constante do artigo 99.°, n.ºs 4.º e 10.°, do Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 36 453, de 4 de Agosto de 1947, enquanto não forem nomeados os governadores dos distritos.
ARTIGO 3.º
Este diploma entra imediatamente em vigor.
Visto e aprovado pela Junta de Salvação Nacional em 25 de Abril de 1974.
Publique-se.
O Presidente da Junta de Salvação Nacional, António de Spínola.